Termo de uso

1. DEFINIÇÕES

1.1. Plataforma: o conjunto de sistemas, softwares e ferramentas de propriedade da OPITY, incluindo módulos de busca, análise de editais, precificação e geração de proposta.

1.2. Usuário/Contratante: pessoa jurídica (ou física, quando aplicável) que contrata os serviços da OPITY, incluindo seus operadores e colaboradores autorizados a acessar a Plataforma.

1.3. Edital: instrumento convocatório de licitação pública, regido pela Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.

1.4. Órgão Licitante / Portal: entidade pública e respectivo sistema eletrônico responsável pela condução do processo licitatório (ex.: Compras.gov.br, Licitações-e, BNC, PNCP).

1.5. Saídas de IA: quaisquer resultados gerados por modelos de Inteligência Artificial na Plataforma, incluindo análises de risco, resumos de editais, sugestões de precificação e recomendações de ação.

2. OBJETO E SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. Busca e Análise de Editais: localização de oportunidades públicas e análise (jurídicos, técnicos, econômicofinanceiros e de prazo) por meio de Inteligência Artificial.

2.2. Precificação: ferramenta que sugere valores e composições de preço com base em parâmetros, custos e insumos informados pelo próprio Usuário.

2.3. Geração de Propostas: auxílio na estruturação de documentos e propostas comerciais a partir das informações fornecidas pelo Usuário.

3. NATUREZA CONSULTIVA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1. Caráter Consultivo Geral: todas as Saídas de Inteligência Artificial da OPITY — incluindo análises de risco, resumos de editais, sugestões de precificação e recomendações de lance — têm caráter meramente informativo e de apoio à decisão. Elas não substituem a análise jurídica, contábil, técnica e comercial do Usuário, tampouco constituem parecer jurídico, laudo técnico ou aconselhamento profissional vinculante.

3.2. Precificação — Natureza de Estimativa: os valores, margens e composições de preço sugeridos pelo módulo de precificação são estimativas calculadas a partir de dados e parâmetros fornecidos pelo próprio Usuário (custos, insumos, tributação, margens desejadas). Tais valores não constituem garantia de exequibilidade fiscal, tributária ou financeira, não substituem a análise do setor contábil/fiscal do Usuário, e devem ser obrigatoriamente revisados e validados pelo Usuário antes de qualquer submissão de proposta a Órgão Licitante.

3.3. Isenção de Responsabilidade por Erros de IA: o Usuário declara estar ciente de que modelos de IA podem gerar imprecisões ("alucinações"), interpretações equivocadas, omissão de cláusulas restritivas ou desvios em relação a valores de mercado. A OPITY não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em Saídas de IA, sem a devida revisão humana pelo Usuário

3.4. Obrigatoriedade de Revisão e Confirmação Humana: antes de utilizar qualquer Saída de IA para submeter proposta ou tomar decisão que gere efeito perante Órgão Licitante, o Usuário deverá revisar e confirmar expressamente, por meio dos mecanismos de confirmação disponibilizados na Plataforma (ex.: tela de validação, checkbox de ciência), que analisou e concorda com o conteúdo apresentado. Essa confirmação é registrada pela Plataforma e constitui prova de que o Usuário teve ciência do caráter consultivo da IA antes de agir.

3.5. IA Preditiva: funcionalidades de sugestão de decisões baseadas em probabilidades estatísticas não constituem garantia de êxito, promessa de resultado ou aconselhamento jurídico vinculante.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Inexistência de Garantia de Resultado: a OPITY não garante a vitória em licitações, a exequibilidade de preços sugeridos, nem a aceitação de propostas. O êxito depende da proposta comercial do Usuário, de sua documentação, diligência e validação das informações apresentadas pela Plataforma.

4.2. Danos Indiretos: em nenhuma hipótese a OPITY será responsável por lucros cessantes, perda de chance, multas aplicadas por órgãos licitantes, desclassificação de propostas, ou danos indiretos decorrentes de falhas técnicas, erro de interpretação da IA ou de valores de precificação não revisados pelo Usuário.

4.3. Teto de Responsabilidade: caso, apesar das disposições anteriores, seja reconhecida judicialmente a responsabilidade civil da OPITY por qualquer dano decorrente do uso da Plataforma, fica desde já estabelecido e aceito pelo usuário, a título de cláusula de limitação de risco, que o valor total da indenização não poderá exceder o montante efetivamente pago pelo Usuário à OPITY nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

4.4. Inexistência de Indenização por Bugs: erros de software (bugs) não dão direito a indenizações e serão corrigidos conforme cronograma técnico da OPITY.

4.5. Força Maior e Fatores Externos: a OPITY está isenta de responsabilidade por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, sem limitação, quedas de energia, falhas no provedor de internet do Usuário, mudanças repentinas nos portais governamentais, indisponibilidade de serviços de terceiros, greves, atos de autoridade pública, calamidades públicas ou eventos que fujam ao controle razoável da OPITY.

4.6. Serviço "As Is" (Como Está): a Plataforma é fornecida "como está" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza além das expressamente previstas neste Termo.

4.7 A Plataforma não presta serviços de advocacia, consultoria contábil ou representação formal em licitações públicas, cabendo a responsabilidade final pelos atos aos profissionais habilitados do contratante.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Diligência: o Usuário deve revisar pessoalmente todos os editais, análises de risco, resumos de editais e sugestões de precificação antes de tomar qualquer decisão.

5.2. Veracidade das Informações: o Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados, custos, insumos e demais informações inseridas na Plataforma, os quais servem de base para as Saídas de IA, incluindo a precificação. Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário invalidam qualquer expectativa quanto à precisão dos resultados gerados.

5.3. Validação de Preços: o Usuário é o único responsável por validar, junto ao seu setor fiscal, contábil e comercial, os valores e composições de preço da precificação antes de submetê-los como proposta a qualquer Órgão Licitante.

5.4. Segurança de Acesso: o Usuário é responsável por manter o sigilo de sua senha e pelos atos praticados por seus operadores na Plataforma.

5.5. Uso Lícito: o Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de práticas fraudulentas, conluio ou qualquer conduta vedada em processos licitatórios.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade da OPITY: todo o código-fonte, algoritmos de IA, modelos, marcas e interfaces da Plataforma pertencem exclusivamente à OP TECNOLOGIA LTDA..

6.2. Dados do Usuário: os dados, documentos e informações inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. A OPITY poderá utilizar dados anonimizados e agregados (sem identificação do Usuário ou de terceiros) para fins de aprimoramento, treinamento e melhoria de seus modelos de Inteligência Artificial, resguardado o sigilo das informações comercialmente sensíveis.

6.3. Vedações: é terminantemente proibido realizar engenharia reversa, sublicenciar o acesso, ou utilizar robôs para extrair (scraping) a base de dados da OPITY para fins comerciais externos.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

7.1. LGPD: a OPITY trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado em sua Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.

7.2. Confidencialidade: ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações comerciais, estratégicas e financeiras trocadas em razão da execução deste Termo, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia, salvo por obrigação legal ou determinação judicial.

7.3. Segurança da Informação: a OPITY adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados armazenados na Plataforma, sem prejuízo de eventuais incidentes decorrentes de fatores alheios à sua atuação, que serão tratados conforme a legislação aplicável.

8. INDENIZAÇÃO

8.1. Indenização pelo Usuário: o Usuário compromete-se a indenizar e manter a OPITY indene de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) fornecimento de informações falsas ou incorretas; (iii) violação deste Termo ou da legislação aplicável; ou (iv) decisões tomadas sem a devida revisão das Saídas de IA conforme item 3.4.

9. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

9.1. Planos: o acesso é liberado mediante assinatura mensal ou anual, conforme plano contratado.

9.2. Reajuste: os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário.

9.3. Arrependimento: o Usuário poderá cancelar em até 7 (sete) dias após a primeira contratação, com reembolso total, nos termos do direito de arrependimento.

9.4. Cancelamento: deve ser solicitado com antecedência de 48 horas para planos mensais / 30 dias para planos anuais da próxima renovação. Não haverá estorno proporcional para cancelamentos no meio do ciclo de faturamento.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Vigência: este Termo vigora por prazo indeterminado, mantendo-se em vigor enquanto perdurar a relação contratual entre as partes, renovando-se automaticamente conforme o plano contratado.

10.2. Rescisão por Justa Causa: a OPITY poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário, mediante notificação, em caso de inadimplemento, uso indevido da Plataforma, violação deste Termo ou da legislação aplicável.

10.3. Efeitos da Rescisão: encerrada a relação contratual, os dados do Usuário serão mantidos ou eliminados conforme prazos e critérios definidos na Política de Privacidade da OPITY e na legislação aplicável.

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

11.1. Atualização: a OPITY poderá atualizar este Termo a qualquer momento para refletir melhorias na IA, novas funcionalidades ou alterações legais. O uso continuado da Plataforma após a notificação de mudança implica aceitação dos novos termos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independência das Cláusulas: caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.2. Acordo Integral: este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade da OPITY, constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.

12.3. Tolerância: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Lei Aplicável: este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro: fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, domicílio da OPITY, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO I — REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS E RESPONSABILIDADE TECNOLÓGICA

Para garantir a estabilidade e a performance das ferramentas, o Usuário declara estar ciente de que o funcionamento está condicionado à observância dos requisitos técnicos abaixo:

2. Isenção de Responsabilidade por Infraestrutura do Usuário

O Usuário reconhece que a OPITY não possui controle e não se responsabiliza por falhas de desempenho causadas por:

• Oscilações de Conexão: quedas de sinal, intermitência do provedor de internet (ISP) ou uso de redes instáveis (3G/4G/5G ou Wi-Fi público).
• Hardware Defasado: computadores com excesso de processos abertos, vírus ou memória insuficiente que causem lentidão na execução dos scripts de automação.
• Conflitos de Software: antivírus, firewalls ou extensões de terceiros que bloqueiem a execução das ferramentas de busca e lances da OPITY.

3. Fatores Externos de Portais Governamentais

O Usuário declara ciência de que o sistema da OPITY depende da disponibilidade dos portais de destino (ex.: Compras.gov.br, Licitações-e, PNCP, etc.). Eventuais falhas decorrentes de:

1. Instabilidade Sistêmica do Portal: quando o site do governo apresenta lentidão geral ou erro de resposta (time-out).
2. Alterações de Layout/Código: quando o portal altera sua estrutura de programação sem aviso prévio, exigindo atualização técnica no sistema da OPITY.
3. Fila de Processamento: quando o volume de lances simultâneos no portal do governo gera atrasos na recepção das ofertas.

não geram direito a indenização, reembolso proporcional ou qualquer outra forma de compensação, tratando-se de riscos inerentes à natureza da automação de portais de terceiros, alheios ao controle da OPITY.